“No final do mês de novembro/2013 o Governo Federal concedeu um aumento de 4% para a gasolina e 8% para o diesel no que diz respeito ao frete e transporte do combustível entre a refinaria e as distribuidoras. No entanto, conforme detalhamento abaixo, o Ministro da Fazenda Guido Mantega declarou que o aumento nas bombas, preço final para o consumidor, deveria ser entre 2% e 2,5%. Após inúmeras denúncias de consumidores o PROCON/RN realizou durante o mês de dezembro uma série de fiscalizações e constatou que a imensa maioria dos postos em Natal praticou um aumento acima de 10% no preço da gasolina (quase 7,5% acima do autorizado). Mais de 60 postos foram multados e garantido o direito constitucional de defesa no prazo de 10 dias conforme estabelece a legislação consumerista”, relatou Ney Lopes – que, diante das declarações de Beto Santos, pelo Twitter, já havia se manifestado e dito que o empresário cobrava um dos preços mais altos pela gasolina de Natal. “E 95% das fiscalizações foram feitas em virtude de denúncia apresentadas pelos consumidores via imprensa ou por outros meios de comunicação”, acrescentou o coordenador.
Ney Júnior fez questão de ressaltar que os postos multados tiveram um prazo para apresentar suas defesas e, diante disso, fez algumas considerações a respeito. “Quase a totalidade dos documentos foram apresentados em forma idêntica um do outro. Papel sem timbre e nenhuma forma para contato. Apenas com a assinatura ilegível dos proprietários dos postos”, afirmou o diretor, ressaltando que “ficou muito mais do que evidenciado que os documentos foram escritos e elaborados por uma única pessoa que não se preocupou em mudar sequer a formatação do texto que é cópia idêntica um do outro. Fato estranho em um setor que nega com tanta veemência a existência de um possível ‘cartel’ (combinar preços de produtos e ações) e envia defesa idênticas para o PROCON”.
Segundo Ney Júnior, a defesa não apontou a exigência do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 30, inciso X, que é apresentar uma justa causa para o aumento do preço acima do estabelecido pelo Governo Federal. O conteúdo idêntico das informações apresentadas pelos estabelecimentos está absolutamente desconexo com o solicitado e com a realidade dos fatos. “O PROCON/RN reconhece a reputação ilibada e seriedade de quase a totalidade dos empresários e proprietários de postos no nosso Estado, reconhece sua importância para economia gerando emprego”, contudo, “enquanto alguns empresários clamam legitimamente pelo princípio constitucional da ‘livre concorrência e liberdade de preços’ outros esquecem do também princípio constitucional da ‘liberdade de expressão’ tentando, através de depoimentos na imprensa e redes sociais, cercear a liberdade do PROCON/RN de divulgar suas atividades não por ‘exibicionismo’”.
“As multas são aplicadas com base nos últimos três meses de faturamento da empresa e não pelo preço do combustível em sí. Talvez seja a certeza da impunidade. Ledo engano. Os processos para aplicação das multas já estão sendo instruídos e em muito breve os boletos com as penalidades pecuniárias serão enviadas para os estabelecimentos infratores à legislação do consumidor. Este processo de aplicação das multas leva em média 20 dias em decorrência das exigências legais e garantia da ampla defesa e do contraditório (10 dias). O que posso garantir é que as multas chegarão para aqueles que tiverem constatação de aplicação de preço abusivo”, garantiu o coordenador geral do órgão.
Ney Lopes disse que ficar “alegre” com reclamações como as de Beto Santos
“Não podemos admitir que o preço no centro da cidade de João Pessoa, a menos de 170km de Natal, seja no valor de R$ 2,72 enquanto na capital potiguar o preço médio adotado seja entre R$ 2,99 e R$ 3,05 sendo o Rio Grande do Norte um dos maiores produtores de petróleo do país. R$ 0,30 de diferença é inexplicável. Vamos propor ao setor de combustível (postos, distribuidores e refinarias) e ao Governo do Estado uma revisão nos fatores que contribuem para o aumento da gasolina. O PROCON/RN notificará também a refinarias e as distribuidoras para que informem os fatores que definem o preço final do combustível para os consumidores. Há rumores de que as distribuidoras aumentam quase que semanalmente e mensalmente o preço do combustível, praticando uma possível retaliação aos postos que divulgarem este aumento. Tudo será fiscalizado em benefício do consumidor”, ressaltou o órgão por meio da nota.
“O Código de Defesa do Consumidor proíbe os abusos na definição do preço dos produtos e serviços. No caso o combustível. O que o PROCON/RN divulgou foi um parâmetro de preço (R$ 2,87) e não uma fixação de preço. Contribuiu significativamente para definir este preço padrão, estudos e pesquisas realizados pelo PROCON/Natal que apontou os preços praticados no mercado natalense entre os meses de outubro a dezembro de 2013 caracterizando a abusividade mencionada no artigo 39, X do CDC. Nas fiscalizações flexibilizamos este valor dentro do conceito jurídico da abusividade consumerista”, acrescentou.
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