O presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF),
Dias Toffoli, enviou nesta segunda-feira (28) proposta aos presidentes da Câmara,
Rodrigo Maia,
e do Senado,
Davi
Alcolumbre, para impedir a prescrição (quando o tempo máximo para
punição pela irregularidade é atingido) até o fim do julgamento de recursos nos
tribunais superiores.
A proposta é alterar o
Código Penal e estabelecer que "enquanto pendente de julgamento os
recursos especial (no STJ) ou extraordinário (no STF) ou os respectivos
agravos" o prazo de prescrição não será contabilizado.
A alteração legal foi
sugerida em meio ao
julgamento no Supremo sobre a validade das prisões após condenações
confirmadas na segunda instância da Justiça.
O placar está em 4
votos a 3 para manter o entendimento que autoriza as prisões e permite os recursos
aos tribunais superiores, mas com o réu já preso. Faltam os votos de quatro
ministros, e o julgamento será retomado no dia 7 de novembro.
Se virar lei, mudança
proposta por Toffoli poderia reduzir impactos em eventual decisão do STF que só
autorize prisão após o trânsito em julgado, quando não houver mais recursos
pendentes. Isso porque evitaria que processos prescrevessem enquanto aguardam
análise pelo Supremo ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nenhum comentário:
Postar um comentário