O vice-presidente
Hamilton Mourão, no exercício da Presidência devido à viagem do
presidente Jair Bolsonaro à Índia, assinou nesta quinta-feira (23)
um decreto com regras sobre a contratação
de militares da reserva para atuar em órgãos federais, informou a
assessoria do Palácio do Planalto.
Essa é uma das medidas
anunciadas pelo governo para reforçar o
atendimento nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
e reduzir a demora na concessão de benefícios pelo órgão.
O decreto foi publicado
na noite desta quinta-feira em edição extra do "Diário Oficial da
União" e prevê que os militares serão escolhidos em um chamamento público,
de modo voluntário – ou seja, sem convocação obrigatória. Quem for chamado vai
ganhar 30% adicionais sobre o que já recebe como inativo.
O chamamento ainda
dependerá de aprovação prévia dos ministérios da Defesa e da Economia. Segundo
o texto, a Defesa vai examinar se esse contingente de inativos pode ser mobilizado,
e se a complexidade da tarefa está de acordo com os postos dos militares.
Já a Economia vai
examinar se há dinheiro em caixa para a contratação, e se o chamado é realmente
necessário. O pagamento do adicional de 30% é de responsabilidade do órgão,
fundação ou autarquia que celebrar o contrato.
O prazo máximo de
convocação desses militares é de quatro anos. Passado esse prazo, o órgão não
pode renovar contrato com aqueles militares, e nem convocar outros: terá que
propor uma solução de longo prazo que utilize mão de obra civil.
O decreto também
estabelece que o mesmo militar só pode trabalhar com base nesses chamamentos
por oito anos, consecutivos ou não.
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