A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as propostas de emenda à
Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação em segunda instância.
Cabe à CCJ votar a
admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a
Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em
comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo).
A discussão sobre o
tema começou na
semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor
das PECs, e 20 contra.
A reunião desta
terça-feira está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar
requerimentos com o objetivo de atrasar a votação.
Os partidos acusam a
comissão de casuísmo por incluir a proposta na pauta justamente após o Supremo
Tribunal Federal (STF) ter derrubado a
possibilidade de prisão após a segunda instância.
Por maioria de votos,
os ministros entenderam que a prisão de pessoa condenada só pode ser decretada
quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso a
nenhuma instância da Justiça.
Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
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