19 de novembro de 2019

COMISSÃO DA CÂMARA PODE VOTAR NESTA SEXTA-FEIRA, (19) PROPOSTAS SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação em segunda instância. 




Cabe à CCJ votar a admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo). 




A discussão sobre o tema começou na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra. 




A reunião desta terça-feira está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar requerimentos com o objetivo de atrasar a votação. 




Os partidos acusam a comissão de casuísmo por incluir a proposta na pauta justamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado a possibilidade de prisão após a segunda instância




Por maioria de votos, os ministros entenderam que a prisão de pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça. 



Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

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