1 de outubro de 2020

STF LIBERA VENDA DE REFINARIAS E OUTRAS SUBSIDIÁRIAS DA PETROBRAS SEM APROVAÇÃO DO CONGRESSO

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela liberação das refinarias e outras subsidiárias sem aprovação legislativa pela Petrobras (PETR3;PETR4) na sessão desta quinta-feira, (01). A votação foi encerrada por 6 votos liberando a venda ante 4 contrários.

 

 

O julgamento foi decorrente de ação movida pelas Mesas-Diretoras do Congresso, que questionou o tribunal sobre se a criação das subsidiárias estaria sendo feita para fatiar o patrimônio da estatal e fraudar a necessidade de consulta ao Legislativo. Em 2019, o STF já havia decidido que só a venda de empresas matrizes precisaria da autorização do Congresso para acontecer e se o negócio levasse a perda de controle acionário por parte da União.

 

 

Com isso, fica valendo a decisão do Supremo de 2019 ancorada no argumento de que, se não houver perda de controle acionário por parte da União, os ativos podem ser vendidos sem autorização do Congresso.

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