Medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas no "Diário Oficial da União", mas precisam ser aprovadas em definitivo em até 120 dias pelo Congresso Nacional. Caso contrário, as regras deixam de valer ao fim desse prazo.
De acordo com o governo, as condições subsidiadas estarão disponíveis a todos os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – incluindo profissionais destas categorias que já se aposentaram.
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