“Não cabe ao presidente do Senado interferir nesse processo, seria 'antirregimental' da minha parte. Uma decisão judicial não pode me obrigar a tomar uma decisão ilegal”, afirmou Pacheco.
Pacheco deu a declaração após ser notificado da decisão liminar do juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da Justiça Federal do Distrito Federal, que impediu o senador Renan Calheiros (MDB-AL) de ser, nas palavras do magistrado, "votado" para a relatoria da CPI.
O presidente do Senado afirma que, nesta terça (27), irá informar ao juiz federal que o método de escolha do relator não é por votação, e sim, uma escolha que cabe ao presidente da CPI. Rodrigo Pacheco confirmou a instalação da CPI na manhã desta terça.
Em nota divulgada no fim da noite, Pacheco reafirmou a declaração.
"A escolha de um relator cabe ao presidente da CPI, por seus próprios critérios. Trata-se de questão interna corporis do Parlamento, que não admite interferência de um juiz. A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os poderes", diz o comunicado.
Fonte: G1.
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