O
Ministério Público Eleitoral enviou recomendação aos promotores
eleitorais de todo o Rio Grande do Norte para que garantam o direito à
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
nos locais de votação, bem como o acesso às urnas eletrônicas. O
documento, assinado pelo procurador regional Eleitoral, Rodrigo Telles,
reforça ainda a necessidade de garantir o livre exercício do direito ao
voto, em especial quanto à possibilidade da pessoa com deficiência ser
auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, sendo-lhe permitida
inclusive digitar os números na urna.
As
regras de acessibilidades estão previstas na Resolução TSE 23.381/2012,
que dispõe sobre o programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral,
assim como a Resolução TSE 23.669/2021, que dispõe sobre os atos gerais
do processo eleitoral para as eleições de 2022 (art. 55; art. 109, § 2º;
e art. 118).
Os
promotores eleitorais devem, ainda, registrar todas as denúncias,
reclamações ou notícias a respeito de descumprimento das normas,
adotando as medidas que entenderem cabíveis e informando à Procuradoria
Regional Eleitoral.
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