Em nota divulgada
nesta quarta-feira (27), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
defendeu a proposta de
emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta terça (26) pela Casa, que
obriga o governo a executar as emendas parlamentares de bancada. Para Maia, a
medida não foi "política" e respeita a "disciplina fiscal".
As emendas
parlamentares, previstas no Orçamento da União de cada ano, são um mecanismo
por meio do qual deputados e senadores direcionam verba para investimentos nos
estados. As emendas podem ser individuais ou feitas pela bancada estadual de um
estado.
As emendas individuais
já eram de execução obrigatória. A proposta da Câmara prevê estender a
obrigação também para as de bancada.
A aprovação foi vista
pelo mercado como uma derrota do governo. Além disso, o ministro da Economia,
Paulo Guedes, já havia se
manifestado a favor de uma outra PEC, a do pacto federativo, que
teria o efeito contrário: flexibilizar os gastos do governo.
O presidente da Câmara ressaltou que o governo
poderá continuando fazendo cortes no Orçamento, inclusive nas emendas
parlamentares.
Pelo texto aprovado, eventuais cortes que o governo quiser
fazer terão que apresentar justificativas de risco para o cumprimento da meta
fiscal. Além disso, pela proposta da Câmara, cortes na emendas parlamentares
terão que ser da mesma proporção daquele aplicado às despesas discricionárias
(despesas do governo que não são obrigatórias).
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