27 de março de 2019

MAIA DIZ QUE PEC SOBRE O ORÇAMENTO RESPEITA A 'DISCIPLINA FISCAL' E NÃO FOI MEDIDA 'POLÍTICA'


Em nota divulgada nesta quarta-feira (27), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta terça (26) pela Casa, que obriga o governo a executar as emendas parlamentares de bancada. Para Maia, a medida não foi "política" e respeita a "disciplina fiscal". 




As emendas parlamentares, previstas no Orçamento da União de cada ano, são um mecanismo por meio do qual deputados e senadores direcionam verba para investimentos nos estados. As emendas podem ser individuais ou feitas pela bancada estadual de um estado. 




As emendas individuais já eram de execução obrigatória. A proposta da Câmara prevê estender a obrigação também para as de bancada. 




A aprovação foi vista pelo mercado como uma derrota do governo. Além disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia se manifestado a favor de uma outra PEC, a do pacto federativo, que teria o efeito contrário: flexibilizar os gastos do governo. 





O presidente da Câmara ressaltou que o governo poderá continuando fazendo cortes no Orçamento, inclusive nas emendas parlamentares.




Pelo texto aprovado, eventuais cortes que o governo quiser fazer terão que apresentar justificativas de risco para o cumprimento da meta fiscal. Além disso, pela proposta da Câmara, cortes na emendas parlamentares terão que ser da mesma proporção daquele aplicado às despesas discricionárias (despesas do governo que não são obrigatórias).


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