A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que instituiu sobre
jornais a autocensura ao abrir precedente para responsabilizar redações
por falas de entrevistados está sendo usada para casos não
relacionados. A associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
(Abraji) está mapeando decisões de tribunais de justiça usando a
repercussão geral da tese fixada para processos sobre publicação de foto
sem autorização, pedido de direito de resposta e erro de informação,
por exemplo.
A entidade trabalha com o conceito de ‘assédio judicial’ para
categorizar as ocorrências de empresas punidas pelo exercício do
jornalismo. “O entendimento sobre a priorização à liberdade de
expressão e de imprensa e a aversão ao uso descabido da Justiça para
intimidar a atuação jornalística, a partir desse julgamento, são
mensagens poderosas que a Suprema Corte dá à sociedade e, especialmente,
às primeiras e segundas instâncias do Judiciário, onde são mais
frequentes os casos de assédio judicial”, publicou a associação sobre casos julgados pelo STF em maio deste ano.
Um dos casos apontados como controversos foi a condenação de um
jornal pela publicação de uma foto em sua versão eletrônica. O veículo
foi condenado a indenizar em R$3 mil uma mulher que aparece ao lado de
outras pessoas com um carrinho de supermercado cheio de bebidas em uma
matéria sobre aventuras amorosas vividas durante a festividade de
carnaval.
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