12 de abril de 2024

STF DECIDE QUE ESTADO DEVE INDENIZAR VÍTIMAS DE BALA PERDIDA EM OPERAÇÕES POLICIAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), que o poder público deve ser responsável pela morte ou ferimentos de vítimas de bala perdida que ocorram durante operações de segurança. A corte também definiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações não é suficiente por si para afastar a responsabilidade civil do Estado. 

 

Essa responsabilidade envolve o dever de pagar uma indenização. Estão sujeitos à responsabilização União, estados e municípios, dependendo do tipo de órgão envolvido na operação policial ou militar.

 

O poder público deve provar que não teve ligação com os danos causados a vítimas para afastar a responsabilidade. Por si só, uma perícia técnica que não chegue a uma conclusão sobre a origem do disparo não serve para isentar a responsabilização.

 

A decisão foi tomada em um processo de repercussão geral, quando o julgamento de um caso incide em todos os processos relacionados ao tema no país.

 

No caso específico, o STF havia decidido que a União deveria ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante operação militar realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2015.

 

Na ocasião, houve um tiroteio entre traficantes e militares do Exército, que à época ocupavam o Complexo da Maré.

 

A família pedia que a União e o governo do Rio de Janeiro pague uma indenização por danos morais, uma pensão vitalícia e despesas funerárias.

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