A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta
terça-feira (3) um projeto que impede ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) de suspender lei por decisão individual.
Com a aprovação, a proposta seguirá para o Senado se não houver recurso para que o plenário da Câmara analise o projeto.
Chamadas "monocráticas", essas decisões tomadas individualmente por
ministros do STF têm, geralmente, caráter provisório até o plenário do
tribunal tomar alguma decisão sobre o assunto de maneira definitiva.
A proposta em discussão no Congresso altera as leis que regulamentam o
andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações
de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).
Essas ações são instrumentos usados para questionar, no Supremo
Tribunal Federal, se uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo presidente da República está ou não de acordo com a
Constituição.
As ADIs e as ADPFs também servem para evitar ou reparar que atos do
Poder Público provoquem lesão a preceito fundamental previsto na
Constituição.
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