ABRASEL ACIONA JUSTIÇA PARA LIBERAR CONSUMO DE BEBIDA NOS BARES E RESTAURANTES DO RN

A Associação de Bares e Restaurantes do Rio Grande do Norte (Abrasel) entrou na Justiça para derrubar a decisão do governo que proíbe o "consumo no local" de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento comercial do estado, incluindo bares, restaurantes e similares. A medida foi anunciada no decreto publicado no último dia 1º.

 

A entidade protocolou na tarde desta segunda-feira (5) o mandado de segurança em que pede a suspensão da eficácia do art. 12 do Decreto nº 30.458/2021.

 

Para o presidente da Abrasel, Paolo Passariello, a recomendação do governo penaliza "fortemente os estabelecimentos do setor que seguem rigorosamente os protocolos de segurança sanitária para evitar a disseminação da Covid-19". "Proibir um tipo de produto que é fundamental na nossa atividade nos enfraquece de uma forma brutal", conta.

 

O advogado Rodrigo Alves Morquecho, responsável pelo mandado de segurança, argumenta que a medida é totalmente contrária a uma das finalidades do novo decreto, que é o de permitir a abertura gradual das atividades econômicas e o reerguimento econômico das categorias atingidas. "Ao proibir a venda de bebidas alcoólicas, praticamente inviabiliza-se a obtenção de faturamento das empresas do setor, especialmente dos bares", comentou.