8 de fevereiro de 2019

MP RECOMENDA À PREFEITURAS DE CIDADES DO INTERIOR DO RN QUE NÃO FAÇAM CARNAVAL COM DINHEIRO PÚBLICO

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que quatro prefeituras da região Agreste potiguar não utilizem recursos públicos para a contratação de eventos artísticos e culturais para o carnaval deste ano. O MP levou em consideração que os municípios de Monte Alegre, Vera Cruz, Brejinho e Lagoa Salgada estão com gastos com pessoal acima do que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal. 






Nas recomendações publicadas na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE), o MP também leva em consideração o fato de o Brasil “vivenciar a maior crise financeira de sua história, sendo necessária a adoção de medidas destinadas à diminuição das despesas públicas, bem como a utilização racional dos recursos como forma de prevenir danos futuros decorrentes da sua escassez”. 






Para o Ministério Público, utilizar verbas públicas nessas cidades para promoção do Carnaval em pleno estado de emergência, configuraria violação aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência administrativa, o que caracterizam atos de improbidade administrativa. 






A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar o percentual de 54% da receita. Segundo um Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal emitido pelo Tribunal de Contas do Estado em outubro do ano passado, Monte Alegre alcançou o percentual de 76,11% com despesa com pessoal. No mesmo Termo, consta que o município de Vera Cruz atingiu o índice de 63,28%.

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