7 de novembro de 2018

PROMOTORA PODE SER IMPEDIDA DE COMPOR EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE FÁTIMA BEZERRA

A promotora de Justiça Érica Canuto, indicada pela governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), para integrar a equipe de transição do atual para o próximo governo, pode ser impedida de participar dos trabalhos na comissão.





Atuando no Ministério Público Estadual, Érica Canuto poderá não assumir a nova função em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março de 2016 que considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição.





Na época, o plenário acompanhou por maioria o voto do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, para quem a vedação ao exercício de cargos públicos por membro do Ministério Público, prevista expressamente no artigo 128, artigo 5º, inciso II, “d”, da Constituição Federal, serve para fortalecer a instituição e garantir a sua autonomia, a qual é derivada do próprio princípio da separação entre os Poderes.





O dispositivo coloca como exceção apenas a atuação no magistério – Érica é professora do curso de Direito da UFRN. No entendimento de Gilmar Mendes, a participação de membros do MP na administração, em cargos sob influência política e sujeição a hierarquia no Poder Executivo, pode comprometer os objetivos da instituição, como a fiscalização do poder público.




Nessa segunda-feira, 5, Érica Canuto fez um requerimento junto ao Ministério Público Estadual para participar da comissão da governadora eleita Fátima Bezerra (PT), que será coordenadora da equipe de transição.

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