O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 10 de agosto que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais. Com essa decisão, o ex-prefeito de Ouro Branco José Batista de Lucena, que teve sua candidatura dificultada por ter tido problemas e ter seu nome listado pelo Tribunal de Contas do RN na eleição de 2012, agora poderá concorrer inclusive ao pleito desse. A decisão também favorece o ex-presidente da Câmara de Vereadores Ediwilson Azevedo. Os dois são, portanto, FICHAS LIMPAS, por todos os critérios de lei.
No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições. No caso do ex-prefeito Zé Braço, suas contas foram todas aprovadas pela Câmara Municipal de Ouro Branco e assim nem ele nem o ex-presidente da Câmara de Vereadores Ediwilson apresentam mais qualquer problema que os impeça de serem candidatos.
A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.
A decisão põe arrepios no sistema situacionista, com a possibilidade de, em caso de renúncia registrada de algum candidato do PSD, entrarem em jogo Zé Braço e Ediwilson, considerados os maiores e mais temidos adversários ao sistema da prefeita. Resta agora o ex-prefeito de Ouro Branco, Zé Braço, solicitar reconhecimento de condição de elegibilidade junto à Justiça Eleitoral, para, em caso de renúncia registrada de algum candidato, caso o mesmo deseje, entrar na disputa por um cargo na política de Ouro Branco, já que está com seus direitos políticos plenos novamente.
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