A Câmara de Vereadores do Município de São Miguel deverá regularizar o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão. A decisão é do Juiz de Direito Edino Jales de Almeida Júnior, que estipulou o prazo de 90 dias para que o órgão legislativo regularize o Portal na Internet e o atualize regularmente, assim como disponibilize o Serviço de Informação aos cidadãos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, conseguiu a decisão no curso de Ação Civil Pública ajuizada para que o órgão legislativo municipal implemente o Portal e faça inserção contínua de dados, para que a população possa ter acesso às informações sobre a administração pública municipal, em vários aspectos.
Na Ação, o Promotor de Justiça Frederico Augusto Pires Zelaya ressaltou que a Câmara Municipal não vem cumprindo a Constituição Federal e as leis de Acesso à Informação e de Transparência no que tange à efetivação da política de transparência – mais especificamente a ausência de implantação, alimentação contínua e gerenciamento técnico do Portal da Transparência, no âmbito da internet.
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