
O pedido do Ministério Público nesta ação consiste na determinação do bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas, e da empresa Mult-Sai Ltda, de cerca de R$ 105 mil. Esse valor foi depositado pelos candidatos do concurso que foi anulado após constatação de diversas irregularidades e deve ser ressarcido imediatamente aos candidatos. O concurso foi realizado em 2010 e os valores devem ser devolvidos mesmo que as pessoas que prestaram o concurso não disponham mais do comprovante de inscrição.
O MP percebeu que o prefeito estava postergando a adoção de qualquer medida concreta no sentido de acatar, integralmente, o teor das Recomendações ministeriais emitidas pela Promotoria de Justiça a fim de devolver os valores pagos aos inscritos no concurso e de realizar outro processo seletivo. Segundo a Promotoria de Justiça, ficou claro o desprezo que o Executivo Municipal dispensou aos fatos relatados, apesar de sua extrema gravidade, sobretudo diante da não concretização de medidas administrativas e extrajudiciais no sentido de devolver o valor arrecadado a título de inscrição no concurso público de 2010, de realizar novo certame, bem como de aplicar penalidades na empresa realizadora do certame.

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