10 de março de 2012

PROMOTORA PEDE BLOQUEIO DE CONTAS DA PREFEITURA E EMPRESA PARA RESSARCIR CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICO DE CIDADE SERIDOENSE

A Promotora de Justiça Substitua da Comarca de Jardim de Piranhas, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada em razão de irregularidade no concurso realizado no município de Jardim de Piranhas que teria a empresa Multi Serviços, Assessoria et Informática Ltda (MULT-SAI) como contratada para organização do certame. Não é a primeira vez que a empresa está envolvida em fraude na realização de concursos públicos.

O pedido do Ministério Público nesta ação consiste na determinação do bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas, e da empresa Mult-Sai Ltda, de cerca de R$ 105 mil. Esse valor foi depositado pelos candidatos do concurso que foi anulado após constatação de diversas irregularidades e deve ser ressarcido imediatamente aos candidatos. O concurso foi realizado em 2010 e os valores devem ser devolvidos mesmo que as pessoas que prestaram o concurso não disponham mais do comprovante de inscrição.

O MP percebeu que o prefeito estava postergando a adoção de qualquer medida concreta no sentido de acatar, integralmente, o teor das Recomendações ministeriais emitidas pela Promotoria de Justiça a fim de devolver os valores pagos aos inscritos no concurso e de realizar outro processo seletivo. Segundo a Promotoria de Justiça, ficou claro o desprezo que o Executivo Municipal dispensou aos fatos relatados, apesar de sua extrema gravidade, sobretudo diante da não concretização de medidas administrativas e extrajudiciais no sentido de devolver o valor arrecadado a título de inscrição no concurso público de 2010, de realizar novo certame, bem como de aplicar penalidades na empresa realizadora do certame.



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