CÂMARA E SENADO ACIONAM SUPREMO CONTRA DECISÃO DE DINO

As presidências da Câmara e do Senado pediram, conjuntamente com os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade, a suspensão de liminar das decisões monocráticas proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7688, 7695 e 7697, e na ADPF 854, de autoria do ministro Flávio Dino que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. 

 

Um comunicado oficial foi divulgado, destacando o impacto da decisão de Dino sobre o país e ressaltando a tensão institucional desencadeada pela canetada do ministro. “As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas “emendas PIX”, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas Emendas de Comissão – RP8”, argumenta nota divulgada pelas assessorias das duas Casas. 

 

A nota divulgada diz ainda que no “entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”.