30 de março de 2024

VIVA”! JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇAS DA RECEITA CONTRA FILHO DE LULA

A Justiça Federal no Distrito Federal mandou suspender seis processos da Receita Federal contra o filho mais velho do presidente Lula (PT), Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”. Os casos contra o empresário eram resultantes de investigações da Operação Lava Jato, da qual Lulinha livrou-se, em 2022, após ser suspeito de receber repasses de mais de R$ 100 milhões do grupo Oi/Telemar para as empresas Gamecorp/Gol, de sua propriedade. 

 

A decisão do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, foi publicada na terça-feira (26), acatando o apelo da defesa, de que as provas usadas pela Receita contra Lulinha já foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E ainda determina que o filho do líder petista tenha seu nome retirado de listas de devedores, como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. 

 

Um trecho da decisão conclui que “o crédito tributário exigido carece de suporte jurídico e legitimidade, principalmente, porque o Supremo Tribunal Federal invalidou os procedimentos investigatórios, criminais, administrativos e judiciais, que motivaram as indevidas autuações, nos HCs 193.726/PR e 164.493/PR, que declararam a incompetência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR para julgar as ações penais da Operação Lava Jato”.

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