13 de julho de 2022

MORAES NEGA SUSPENDER DECRETO QUE OBRIGA POSTOS A COMPARAR PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS

O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta terça-feira (12) um pedido para suspender decreto publicado pelo governo federal que obriga todos os postos de combustíveis a exibir os preços praticados no dia 22 de junho de 2022 numa comparação com os valores atuais.

 

O texto foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada e obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

A ação foi apresentada ao TSE pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO). O parlamentar argumentou que a medida é eleitoral e ofende a isonomia entre os candidatos, além de o violar o princípio da legalidade, pois extrapola o poder regulamentar do chefe do Executivo.

 


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