MP ENTRA COM AÇÃO PARA OBRIGAR GOVERNO DO RN A NOMEAR APROVADOS NO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada para determinar que o estado nomeie todos os candidatos aprovados nas cinco etapas no concurso público para delegado, agente e escrivão de Polícia Civil logo após o curso de formação.

 

No pedido, o órgão pede que a Justiça determina que a nomeação seja feita no prazo de até 30 dias, após o resultado definitivo do curso, previsto para acabar em 31 de agosto deste ano. Os aprovados no concurso foram convocados na semana passada e a formação deve ser iniciada em junho.

 

Na ação, o MP lembra que a Lei das Eleições proíbe que os agentes públicos nomeiem servidores públicos nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder”.