7 de julho de 2021

JUSTIÇA DETERMINA QUE ENVOLVIDOS EM DESVIOS DE PRECATÓRIOS DO TJRN DEVOLVAM R$ 14,1 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS

Uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou que os ex-desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, a ex-chefe da Divisão de Precatórios Carla Ubarana e o marido dela, George Leal, devolvam aos cofres públicos R$ 14,1 milhões (exatamente R$ 14.195.702,82).

 

Os quatros foram condenados pela Justiça após a Operação Judas, do Ministério Público do RN, revelar um esquema de desvio de dinheiro nos precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

 

A decisão do magistrado Bruno Montenegro Ribeiro Dantas determina a Rafael Godeiro, Osvaldo Cruz e George Leal "a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio" e "o ressarcimento integral do dano causado ao erário estadual".

 

Além disso, impõe a perda da função pública "que eventualmente estiver ocupando" ao trio, além do "pagamento de multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito" e a "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos".

 

Para Carla Ubarana, além dessas sanções, foi determinada a suspensão dos direitos políticos por 10 anos e "pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito".

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