29 de abril de 2020

PROJETO DO DEPUTADO UBALDO FERNANDES PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES NO SISTEMA BRAILLE

Um novo projeto de lei do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) deverá beneficiar os deficientes visuais do Rio Grande do Norte. Pensando neste público, o projeto prevê a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura Braille. Entre os documentos previstos nesta lei, estarão: certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de óbito; matrícula do imóvel; instituição de bem de família; usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; doação entre vivos; sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos ao registro; e outros. 




"Precisamos compreender a necessidade do deficiente em não depender de ninguém para efetuar a leitura desses documentos. A aplicação do sistema Braille é um direito dos deficientes estabelecido por lei. Além disso, outros estados como Rio de Janeiro, Mato Grosso, Alagoas, Acre e o Distrito Federal já aprovaram projetos de lei semelhantes em suas Assembleias Legislativas", diz Ubaldo Fernandes.




Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão. Pelo projeto do parlamentar, a emissão de certidões no sistema de escrita e leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil e de imóveis a título de emolumentos. Os cartórios deverão divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço.




"Pelo nosso projeto, os cartórios terão 60 dias para se adequar à nova lei, a partir de sua publicação. Entendo que este projeto é uma medida de cunho social muito importante e que os cartórios poderão diluir esse gasto entre os demais custos", explica o deputado.

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