A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) relatório favorável a uma
proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu
na segunda instância do Judiciário.
O texto foi aprovado
por 50 votos a 12 e segue agora para uma comissão especial. Depois, ainda terá
de ser discutido no plenário da Casa.
Há duas semanas, a maioria dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e
vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado
(momento em que se esgotaram as possibilidades de recurso do réu).
Nenhum comentário:
Postar um comentário