16 de abril de 2019

TJ DETERMINA QUE GOVERNO DO RN CORRIJA MONETARIAMENTE SALÁRIOS ATRASADOS DE MÉDICOS

A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte corrija monetariamente os salários atrasados dos médicos servidores do Estado. Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça acataram parcialmente um Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado (Sinmed). 




O Sindicato reforçou na ação judicial a ocorrência de “reiterados” pagamentos em atraso das remunerações dos médicos ativos e inativos, vinculados ao serviço público estadual. 




Os advogados da entidade alegaram que os gastos com pessoal devem ter prevalência em detrimento de outras despesas públicas, o que agrava a conduta do Estado. O Sinmed diz que o atraso de pagamentos representa “um desfalque nas finanças dos servidores”, tratando-se de verba de natureza alimentar e, por isso, “imprescindível”. 




A relatora do processo, desembargadora Judite Nunes, ressaltou que, no que diz respeito ao adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a Constituição Federal.

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