O juiz Tiago Neves Câmara, da Comarca de Nísia Floresta, condenou o
ex-prefeito daquele Município, João Lourenço Neto e a M e K Comércio e
Construções Ltda. pela prática de Improbidade Administrativa consistente
em irregularidades na contratação da empresa para executar os serviços
do programa para erradicação de casas de taipa.
A justiça condenou
João Lourenço Neto com a penalidade de suspensão dos direitos políticos
pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$
18.172,04. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo mesmo prazo de cinco anos.
Já a empresa M e
K Comércio e Construções Ltda. foi condenada ao pagamento de multa
civil no valor de R$ 18.172,04, bem como proibida de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
As
condenações atendem ao que foi pedido na Ação Civil Pública de
Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo
Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, João Lourenço Neto, e M
e K Comércio e Construções Ltda., imputando a estes a prática de atos
de improbidade administrativa, tipificados nos artigos 10, XI, e 11,
caput, da Lei nº. 8.429/92 e requerendo a sua condenação nas penas
previstas no artigo 12 da mesma lei.
Segundo o Ministério Público,
o réu João Lourenço Neto, na condição de prefeito de Nísia Floresta,
estava mantendo de forma irregular o convênio n.º 08/98-SEPLAN/SETAS,
referente a programa para erradicação de casas de taipa.
O MP
sustentou que foram verificadas as seguintes irregularidades: realização
de subconvênio não previsto no convênio celebrado; condução imprópria
do processo licitatório; prestação de contas extemporâneas e pagamento
indevido de valor referente a serviços não realizados.
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