9 de dezembro de 2016

TCE CONDENA EX-GOVERNADOR DO PR A DEVOLVER R$ 3 MILHÕES

O ex-governador do Paraná Orlando Pessuti, mais dois ex-secretários além de um ex-procurador-geral foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a ressarcir o cofre público em R$ 3,1 milhões. De acordo com o Tribunal, a equipe concedeu, via decreto, progressão por tempo de serviço a servidores, sem previsão legal. Cabe recurso.
 
 
 
 
A quantia, conforme divulgado pelo TCE nesta quinta-feira (8), refere-se ao  montante gasto pelo governo estadual em função do acréscimo de despesa de pessoal, que os conselheiros consideraram ilegal. Além disso, eles terão que pagar multas que, somadas, chegam a R$ 2.361.457,98.
 
 
 
 
Segundo o TCE, as progressões funcionais concedidas não estavam previstas na lei, que instituiu o quadro próprio de pessoal do Governo do Estado do Paraná, o que caracterizou afronta a Constituição Federal.
 
 
 
 
O Tribunal afirmou também que a implantação da vantagem financeira e pagamento ainda no mês de dezembro de 2010 são irregulares. A Lei de Responsabilidade Fiscal, como mencionado pelos conselheiros, dispõe que é nulo ato expedido nos últimos 180 dias de mandato que resulte em aumento da despesa com pessoal.
 
 
 
 
Pessuti disse que já entrou com recurso no TCE, pedindo explicações detalhadas aos conselheiros sobre os motivos da condenação. "Esperamos que nós possamos esclarecer tudo e receber a aprovação das nossas contas e liberar de ter que retribuir esses recursos", afirmou.
 
 
 
 
Pessuti também disse que o decreto não beneficiou nenhum dos condenados. "Não tenho o que esconder, afinal de contas eu estou convicto de que não fiz nada errado. Na sequencia, o governador Beto Richa fez uma lei e regularizou tudo isso", disse o ex-governador.

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