O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN),
por meio da Promotora de Justiça em
substituição legal, Dra.
Marília Regina Soares Cunha
Fernandes, instaurou inquérito civil
para apurar a oferta de acessibilidade nas repartições públicas, espaços e
equipamentos urbanos da cidade de Carnaúba dos Dantas, com intuito de corrigir eventuais falhas por meio
das reformas arquitetônicas
pertinentes ou propositura das medidas judiciais cabíveis, com base na legislação protetiva à pessoa com deficiência.
O IC
nº 013/2016 publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira
(02) foi instaurado após constatado,
em visita de rotina a prédios públicos da cidade de Carnaúba dos Dantas, a existência de barreiras arquitetônicas (degraus, inexistência de rampas de acesso, soleiras
altas, portas estreitas, etc.) e empecilhos diversos ao acesso por pessoas
portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida; inclusive na sede da Secretaria de Assistência Social do município.
A
Promotora de justiça requisitou informações à Prefeitura Municipal de
Carnaúba dos Dantas, a serem prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
sobre:
1 – Quantidade total de repartições públicas existentes no
Município, dentre edificações que abriguem secretarias municipais, unidades de
saúde, órgãos de vigilância, sede da prefeitura, bibliotecas, museus, e demais
unidades que realizem atendimento à população – com exceção dos
estabelecimentos educacionais – devendo indicar se os respectivos edifícios
atendem à normatização vigente acerca da acessibilidade a pessoas com
deficiência, e se houve obras ou reformas recentes nesses locais;
b.2 – Adequação ou não dos logradouros
públicos, espaços e equipamentos urbanos às normas técnicas de acessibilidade,
visando garantir o pleno acesso a pessoas com deficiência física ou com
mobilidade reduzida, comprovando, se possível, com registros fotográficos;
b.3 – Disponibilidade do ente municipal em sanar as
irregularidades porventura constatadas, caso não haja adequação plena.
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