4 de março de 2015

PROMOTORIA EXIGE REGULAMENTAÇÃO DE USO DO ESPAÇO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE CAICÓ

54552086A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município, representado pelo prefeito Roberto Medeiros Germano. A celebraçao do termo objetiva a regulamentação da Praça de Alimentação Dr. José Augusto.

A principal obrigação assumida pelo Município será encaminhar, no prazo de 90 dias, à Câmara de Vereadores projeto de lei municipal versando sobre a regulamentação do uso do espaço na praça citada (atualmente dividida em “quiosques”) e, após esse passo, deflagrar processo licitatório para a reocupação desses quiosques.

Enquanto isso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Prefeitura proceda uma regularização provisória da situação dos atuais ocupantes dos quiosques. Para isso, deverão ser realizados um levantamento dos ocupantes e a celebração de novos contratos. Os novos contratos, por sua vez, devem ter vigência até a finalização das licitações e da elaboração da lei regulamentadora. A documentação comprobatória de tais medidas deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça da Comarca.

O descumprimento das cláusulas ora pactuadas sujeitará, após notificação, em multa diária equivalente a R$ 2.000,00. O pagamento da multa será feito mediante depósito em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD).

A execução da multa não exclui a possibilidade de propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, na hipótese de descumprimento total ou parcial do TAC, ou se este, em razão de outras circunstâncias, vier a revelar-se inadequado ou insuficiente para a efetiva proteção do patrimônio público e social.

A Procuradora-Adjunta do Município, Helianca Chianca Vale, acompanhou a assinatura do termo de ajustamento de conduta.

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