A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município, representado pelo prefeito Roberto Medeiros Germano. A celebraçao do termo objetiva a regulamentação da Praça de Alimentação Dr. José Augusto.
A principal obrigação assumida pelo Município será encaminhar, no prazo de 90 dias, à Câmara de Vereadores projeto de lei municipal versando sobre a regulamentação do uso do espaço na praça citada (atualmente dividida em “quiosques”) e, após esse passo, deflagrar processo licitatório para a reocupação desses quiosques.
Enquanto isso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Prefeitura proceda uma regularização provisória da situação dos atuais ocupantes dos quiosques. Para isso, deverão ser realizados um levantamento dos ocupantes e a celebração de novos contratos. Os novos contratos, por sua vez, devem ter vigência até a finalização das licitações e da elaboração da lei regulamentadora. A documentação comprobatória de tais medidas deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça da Comarca.
O descumprimento das cláusulas ora pactuadas sujeitará, após notificação, em multa diária equivalente a R$ 2.000,00. O pagamento da multa será feito mediante depósito em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD).
A execução da multa não exclui a possibilidade de propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, na hipótese de descumprimento total ou parcial do TAC, ou se este, em razão de outras circunstâncias, vier a revelar-se inadequado ou insuficiente para a efetiva proteção do patrimônio público e social.
A Procuradora-Adjunta do Município, Helianca Chianca Vale, acompanhou a assinatura do termo de ajustamento de conduta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário