27 de fevereiro de 2015

MAIS UMA! PROMOTOR ABRE INQUÉRITO CIVIL PARA INVESTIGAR PROCESSO SELETIVO DE OURO BRANCO

imagesCA6EYWTKO Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia vai colher elementos visando subsidiar eventual propositura de ação de obrigação de fazer, em razão da realização de processos seletivos, pela Prefeitura de Ouro Branco, destinados à contratação temporária de profissionais para cargos de provimento efetivo. Veja IC:

IC – Inquérito Civil nº06.2015.00001222-1

PORTARIA Nº0003/2015/PMJJS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do Promotor de Justiça em exercício na Comarca de Jardim do Seridó/RN, no desempenho das atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e, ainda;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativas, consoante o disposto nos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, determina que “a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”;

CONSIDERANDO a recente propositura de Ação Civil Pública, por suposto ato de improbidade (violação a princípios), em razão da contratação de servidores temporários, em detrimento dos aprovados no concurso público do Município de Ouro Branco/RN, realizado no ano de 2010;

CONSIDERANDO que, no curso de validade do supracitado concurso, alguns aprovados deixaram de ser nomeados, mesmo em havendo cargos vagos;

CONSIDERANDO a realização de recente processo seletivo, visando o preenchimento dos cargos objeto da ACP supracitada;

CONSIDERANDO que diversos servidores deixaram de ser nomeados no tempo oportuno e que a Administradora Municipal, pouco tempo após a expiração do prazo, além de abrir processo seletivo simplificado, quando deveria realizar concurso público, acabou por selecionar, em sua maioria, coincidentemente, servidores que já faziam parte da Administração, ainda que de forma irregular.

CONSIDERANDO, por fim, que os processos seletivos realizados (áreas de educação e saúde), ainda que para selecionar candidatos a cargos não constantes do concurso público anterior, foram objeto de questionamento, por parte de alguns candidatos, no que tange ao suposto malferimento dos princípios da publicidade, impessoalidade e da moralidade (falta de acesso às notas da análise curricular e entrevista; dificuldade em recorrer; a grande maioria dos aprovados já faziam parte da Administração – contratos temporários irregulares; etc.);

RESOLVE instaurar Inquérito Civil, nos seguintes termos:

OBJETO: Colher elementos visando subsidiar eventual propositura de ação de obrigação de fazer, em razão da realização de processos seletivos, pelo Município de Ouro Branco/RN, destinados à contratação temporária de profissionais para cargos de provimento efetivo;

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeita do Município de Ouro Branco/RN, a Srª Maria de Fátima Araújo da Silva;

REPRESENTANTE: Ministério Público, de ofício;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Autue-se e registre-se esta Portaria, no livro próprio.

2. Comunique-se a instauração do presente procedimento ao CAOP-Patrimônio Público, por ofício, instruído de cópia da portaria e, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, quando do envio do relatório mensal (art. 11, Resolução nº 002/2008-CPJ);

3. Afixe-se, no local de costume, bem como encaminhe-se à publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ);

4. Oficie-se à Prefeita Municipal de Ouro Branco/RN, requisitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia de toda a documentação relativa aos processos seletivos ns. 001/2015 e 002/2015 (edital de abertura; notas da análises curriculares e das entrevistas; documentação dos candidatos – títulos e currículos; resultado dos processos seletivos, etc.);

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, 25 de fevereiro de 2015.

Glaucio Pinto Garcia

Promotor de Justiça

9 comentários:

  1. EU NÃO ACREDITO NÃO! OU MULHER SEM JEITO!
    MAS NA TERRA DO NUNCA FAZEM POUCO DAS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO!

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  2. AINDA FICA UM BOCADO DE BABÃO FAZENDO POUCO CASO DA JUSTIÇA QUANDO ACONTECE, QUE É O CASO! INCLUSIVE PESSOAS MUITO BEM INFORMADAS, CHEIAS DE DIPLOMAS DUVIDAM DO PROMOTOR! SERÁ PORQUE A CASA ESTÁ CAINDO? QUERIA O PODER, NÃO QUERIA? AGORA AGUENTE AS CONSEQUÊNCIAS DA INCOMPETÊNCIA!

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  3. SABE PAULINHO, AQUELA HISTÓRIA DO FARDAMENTO E TUDO QUE FAZIAM EM OURO BRANCO SER COM A COR VERMELHA? A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO FEZ REUNIÃO NAS ESCOLAS E DEIXOU MUITA GENTE CONSTRANGIDA AO INDUZIR PESSOAS EM RECLAMAR E DUVIDAR DA FORÇA DA JUSTIÇA, PRINCIPALMENTE DO PROMOTOR, ALÉM DE REPETIR VÁRIAS VEZES O NOME DOS DENUNCIANTES QUE GANHARAM A CAUSA! SE FOSSE NA GESTÃO PASSADA... SE NÃO AGUENTAR QUE CORRA! AINDA VIRÁ MUITA COISA AÍ PELA FRENTE!

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  4. Vamos vê quem pode mais,o Ministério Público que faz o papel de guardião da sociedade,ou essa corja de incompetentes que só pensa em fazer o mau e denegrir a imagem desse promotor que tenta de todas maneiras,moralizar a coisa pública.Mas é a pura verdade,aqui em Ouro Branco estão fazendo de td para minimizar as denuncias do promotor. Chegam ao ridículo de dizer que a justiça está com a prefeita! Agora,o que me entristece nisso td é vê que essas pessoas que falam essas coisas,na grande maioria são bem informadas,que por conta disso tentam jogar os menos informados contra o trabalho do promotor! Eu pessoalmente,até que entendo o papel dessa tropa de elite da prefeita.Eles estão defendo os seus cargos e os seus ALTOS salários,sim pois os que atacam a justiça são na grande maioria,os verdadeiros privilegiados nesse mar de lama e de corrupção que atualmente envergonha a nossa pobre e abandonada Ouro Branco! Pra finalizar eu quero aqui dizer ao nosso grande promotor,doutor Gláucio! Senhor promotor, siga em frente com o seu trabalho,não ligue para essa gentalha que só pensa em usufruir das benesses do poder.E pode ter certeza que as pessoas de bem da nossa cidade estão do seu lado,inclusive pessoas que votaram nessa "coisa" e que hoje se sentem envergonhadas, e muitas dessas pessoas chegam sentir nojo dessa mulher! Pode ter certeza! Obrigado!

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  5. O problema Paulinho, é que em Ouro Branco não existe processo seletivo e sim processo indicativo, pois os concorrentes já estão todos indicados.

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  6. Até onde sabemos essa prefeita fez um monte de coisa errada e até agora nada...Espero que os concursados (2010) alcance pelo menos essa vitória,ja que mesmo entrando na justiça ainda não conseguiram nada ...

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  7. O promotor vai ajeitar os candidatos q por direito sem mafia tem a sua vaga no processo seletivo de Ouro Branco que foram prejudicado por indicação politica, isso é um vergonha, tantos profissionais perdendo a vaga por gente q mal tem experiencia na área.

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  8. Mais um processo seletivo em ouro Branco, cadê o promotor para analisar os currículos??

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  9. O pessoal do processo seletivo de Ouro Branco continua trabalhando normal, cadê a justiça??

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