A partir de demanda do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) intensificou o trabalho de fiscalização dos estacionamentos em shoppings e supermercados da cidade. O objetivo é garantir que as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência sejam usadas adequadamente por aqueles que tenham esse direito, ainda mais neste período de compras aquecidas.
A atuação Ministerial acontece há algum tempo, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Natal, inclusive com ajustamentos de conduta firmados com a própria STTU e com proprietários de estabelecimentos comerciais. O órgão de trânsito já fez, nos estacionamentos, um trabalho educativo chamado de Multa Moral, e tem descentralizado, inclusive, o requerimento da credencial que possibilita o exercício do direito de estacionar nas vagas reservadas por idosos e pessoas com deficiência, os quais poderão obter tal documento por intermédio dos estabelecimentos comerciais conveniados ou diretamente na STTU. A partir deste mês de dezembro as multas começaram a ser aplicadas.
Apesar dos estacionamentos estarem situados em ambientes privados, a Secretaria de Trânsito possui atribuição para fiscalizá-los, já que são de uso coletivo, conforme expressa a Nota Técnica nº 413/2010/CGIJF do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A aplicação de multa está prevista, por sua vez, no Código de Trânsito Brasileiro (CBT), no inciso XVII do artigo 181.
Para firmar o TAC, a 9ª Promotoria de Justiça levou em consideração que o Poder Público Municipal deve exercer o poder de polícia no tocante à garantia do direito das pessoas com deficiência e idosos. Então, deve disponibilizar agentes de trânsito suficiente para coibir abusos, multar e aplicar demais consequências administrativas. Os veículos que estiverem estacionados inadequadamente podem, inclusive, ser guinchados
Nenhum comentário:
Postar um comentário