A Prefeitura Municipal de Assu deverá se ater ao limite de R$ 700 mil com gastos em eventos culturais e artísticos com os festejos juninos deste ano de 2014. No montante, devem estar incluídas despesas com atrações artísticas, bens e serviços decorrentes da realização de qualquer festa do período. O limite foi fixado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em termo de ajustamento de conduta celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça e o Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (GARPP) com a Prefeitura Municipal.
As festas que forem custeadas com recursos públicos deverão ser abertas e com entrada franca para a população. A preocupação do MPRN em celebrar o TAC foi racionalizar os gastos públicos com o São João 2014, tendo em conta a tradição cultural do Município. Para isso, os Promotores de Justiça consideraram a situação econômico-social da localidade e o fato de que o Estado declarou situação de emergência por seca em vários municípios e Assu é um deles (Decreto nº 24.209/2014).
Os termos do documento foram discutidos e acordados durante reunião ocorrida na sede do MPRN em Assu, no último dia 16 de abril, pelo Promotor de Justiça Substituto, Laelson Alcântara de Pontes Filho, o coordenador do GARPP, Eduardo Medeiros Cavalcanti, o prefeito do município, Ivan Lopes Júnior e o secretário municipal de Juventude, Esportes, Eventos e Turismo, Luiz Dailson Machado.
Com a assinatura do TAC, o chefe do Executivo se obriga a promover o devido, legal e regular procedimento licitatório para a contratação de todas as atrações artísticas e despesas necessárias para a realização das festividades juninas de 2014 – salvo as situações de contratação direta legalmente autorizadas.
Apesar de fixar o valor máximo a ser aplicado nos eventos de São João, o MPRN quer que a Prefeitura assegure que o valor contratado para pagamento de bandas e de outros artistas, observe os praticados pelo mercado bem como os padrões remuneratórios da referida prestação do serviço. O TAC também define que o Município deverá obedecer a uma série de exigências para executar verbas públicas por meio de inexigibilidade licitatória.
Todos os gastos públicos a serem realizados nos festejos juninos de 2014 estarão sujeitos à prestação de contas por parte do chefe do Executivo para com o Ministério Público. Os documentos – processos licitatórios, contratos, notas de empenho, liquidações e pagamentos, notas fiscais e os comprovantes do recolhimento de impostos municipais – relativos a todas as despesas deverão ser remetidos para a Promotoria de Justiça da Comarca de Assu no período de 60 dias, contados a partir do último dia de realização do evento.
Em caso de descumprimento, o prefeito e o secretário de esportes estarão sujeitos ao pagamento solidário de multa em valor equivalente a R$ 20 mil, R$ 175 mil ou a 1% do orçamento anual do exercício de 2014 – a depender de qual cláusula for descumprida. O montante que for arrecadado com o pagamento da multa será revertido para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos de Assu e para o caso de ainda não ser criado, o valor deverá ser aplicado ao Fundo Municipal de Saúde.
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