28 de março de 2013

PROMOTORIA MOVE AÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS COMISSIONADOS PELA CÂMARA DE CAICÓ

untitledO Ministério Público Estadual ajuizou, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, Ação Civil Pública contra o ex-presidente da Câmara Municipal Dilson Freitas Fontes e Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, ex-procurador Jurídico da Câmara Muncipal de Vereadores, tendo em vista irregularidades na criação dos cargos de Procurador e Contador do Município.

Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, os cargos de Assessor, Procurador Jurídico e de Contador não foram inclusos no último concurso público. Estes estavam sendo irregularmente providos por comissionados. O MP notificou os demandados a fim de apontar a negligência, uma vez que não é possível a contratação temporária para estes cargos, salvo em hipóteses de excepcional interesse público, ou a sua designação como cargo de provimento em comissão ou função de confiança, uma vez que estes são destinados exclusivamente ao quadro de direção, chefia e assessoramento.

Em audiência ministerial os demandados se limitaram a informar que não haveria tempo de incluir os referidos cargos no concurso. Diante da recusa, o Ministério Público Estadual ajuizou a Ação e requereu a condenação dos demandados — Dilson Freitas Fontes e Síldilon Maia Thomas do Nascimento — pela infração do princípio da legalidade e obrigatoriedade do concurso público como forma de provimento para determinados cargos públicos (Lei 8.429/92).

Do Blog: Com a palavra, o amigo “Leleu” !

Nenhum comentário:

Postar um comentário

MULHER SERIDOENSE E MARIDO SÃO BALEADOS EM ESTRADA NA PB

Um casal foi baleado na manhã desta quarta-feira, (27), quando se deslocava de moto em uma carroçável estrada   no município de São Bento/...