“VIVA”! NA CANETADA, LEWANDOWSKI DERRUBA QUARENTENA PREVISTA NA LEI DAS ESTATAIS

De saída do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido do PCdoB e deu uma canetada derrubando a quarentena prevista na Lei das Estatais. Na prática, a decisão do ministro mutila a lei e abre caminhos para políticos assumirem empresas públicas, como Aloísio Mercadante, que está na presidência do Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), Jean Paul Prates, ex-senador petista alçado ao comando da Petrobras e o ex-deputado estadual Edegar Pretto (PT-RS), indicado para o comando da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

 

A Lei das Estatais, criada para proteger empresas públicas da rapinagem política, prevê quarentena de três anos para políticos assumirem cargos de comando em estatais. A lei foi aprovada em 2016, após sucessivos escândalos de corrupção no governo do PT envolvendo, principalmente, a Petrobras. 

 

A decisão do ministro foi tomada em caráter liminar e atende ao desejo do governo Lula. No despacho, o magistrado cita que as restrições são “discriminações desarrazoadas e desproporcionais” e considera que a lei, apesar de bem intencionada, “não levou em conta parâmetros técnicos ou profissionais”.