O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou
nesta quarta-feira (16) que o voto do ministro Marco Aurélio
Mello sobre a validade de prisão após condenação em segunda
instância só deve ser lido na próxima semana.
Marco Aurélio é o
relator do caso, e o STF começará o
julgamento sobre o tema nesta quinta (17). Segundo Toffoli, porém, a
sessão deverá ser destinada à leitura do resumo do caso e a sustentações orais.
Pela previsão, deverão
ser ouvidos os advogados dos autores das ações, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral
da República (PGR)
e entidades interessadas.
O STF entende desde
2016 que a prisão pode ser
decretada quando a pessoa for condenada em segunda instância.
Ações apresentadas ao
tribunal, contudo, visam mudar esse entendimento. O principal argumento é o de
que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem
ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no
processo.
Além disso, o artigo 5º
da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
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