O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a justiça determine o Estado a manter em funcionamento, de forma permanente e exclusiva, uma equipe da polícia civil na Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente Infrator (DEA), sem acúmulo de funções dos profissionais com outras delegacias de Caicó.
Segundo a ação, a delegacia precisa ter mais um delegado exclusivo, dois agentes e um escrivão. Na ACP, a Promotoria incluiu um pedido de “obrigação de não fazer” também por parte do Estado, para que seja evitado a designação dos membros da polícia civil, indicados para atuarem na DEA, em outras delegacias e consequentemente acumulando funções. A exceção fica na situação em que o delegado acumule funções em casos de férias ou licenças de outros colegas de função.
O MP pede também que seja disponibilizada pelo menos uma viatura policial exclusiva para a Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente Infrator de Caicó. Além disso, a Promotoria requer que a justiça determine uma reforma estrutural do prédio da DEA, ou a mudança da unidade para outro imóvel de propriedade do Estado. E com isso, “permitir sua utilização de forma compatível com a sua finalidade a que se destina, oferecendo segurança a integridade física dos jovens apreendidos e aos policiais civis em serviço”.
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