O vice-presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Luiz Fux,
suspendeu nesta quarta-feira (22) por tempo indeterminado a implementação do
chamado juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso
Nacional em dezembro do ano passado.
O juiz de
garantias, criado pela nova lei, é um magistrado que atua apenas na
fase de instrução do processo – autorizando buscas e quebras de sigilo, por
exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo
magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.
Quatro ações questionam
o tema no Supremo e são relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do
plantão do STF no recesso do Judiciário. Caberá a ele liberar o processo para a
pauta do plenário.
A decisão de Fux ocorre
dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a
implantação do sistema nos tribunais por até 180 dias. Essa decisão
foi revogada pelo relator.
Além do juiz de
garantias, outros três
mecanismos do pacote anticrime foram suspensos por Fux na decisão. O
pacote entra em vigor nesta quinta (23).
A suspensão valerá até
que o plenário do STF decida se as novas regras estão de acordo com a
Constituição. Ainda não há data marcada para análise. O ministro também
determinou a realização de audiências públicas sobre o tema.
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