A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá analisar nesta semana projetos que tratam de temas polêmicos.
Entre as propostas, está a que trata da legalização dos jogos de azar em todo o território nacional. Pelo projeto, parte dos recursos arrecadados será destinada a estados e municípios que terão, obrigatoriamente, de aplicar o dinheiro em saúde, previdência e assistência social, educação básica e segurança pública.
Outro projeto autoriza residentes em áreas rurais a comprar arma de fogo – a Câmara analisa um projeto semelhante, que autoriza o porte de arma nesses locais.
Há, ainda, a possiblidade de a comissão analisar a proposta que convoca um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto que muda nas regras para os planos de saúde, deve apresentar um novo parecer. Na primeira versão, que gerou controvérsia, ele propôs autorizar aumento no plano de pessoas acima de 60 anos, o que hoje é proibido.
A discussão em torno da proposta que restringe o foro privilegiado também deve continuar nesta semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), planeja ouvir a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, antes de instalar a comissão especial que debaterá o tema. O encontro entre eles está previsto para terça (28).
O assunto é analisado no Congresso e no Judiciário, e a intenção de Rodrigo Maia é tentar construir um texto de consenso entre os poderes.
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