25 de novembro de 2018

ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PEDE QUE STF NÃO TIRE AUXÍLIO-MORADIA MESMO APÓS REAJUSTE

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não revogue as liminares de sua autoria que garantem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e procuradores de todo o País. E que, se cassar o benefício de R$ 4,3 mil, seja impondo um “regime de transição” para não haver uma perda brusca nas remunerações.





O fim ou a limitação do polêmico benefício, concedido até para quem já tem imóvel próprio na cidade onde reside, são uma possibilidade colocada como contrapartida em meio à negociação pelo reajuste do salário dos ministros do Supremo que tem sido conduzida por Fux e pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, com autoridades do Executivo e do Legislativo.





Aprovado no início do mês pelo Senado, o reajuste salarial de 16,38% tem como prazo final para sanção ou veto presidencial a próxima quarta-feira, 28. Nas articulações em andamento em Brasília, Fux já sinalizou que, se o reajuste for aprovado, as liminares que garantem o auxílio-moradia podem ser revogadas. Essa possibilidade motivou a Associação dos Magistrados Brasileiros a apresentar esta nova petição ao Supremo nesta sexta-feira, 23.





O advogado do órgão sustenta que é possível haver tanto o reajuste quanto a manutenção do pagamento do auxílio-moradia. Ao argumentar que uma coisa não deveria anular a outra, afirma também que deve ser evitada qualquer redução nominal ou real da remuneração atual. Uma preocupação adicional é quanto à possibilidade de os magistrados sejam obrigados a pagar impostos ou mesmo devolver os vencimentos recebidos a título de auxílio-moradia, que não é tributado atualmente.

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