A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao ministro Luiz
Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não revogue as liminares de
sua autoria que garantem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e
procuradores de todo o País. E que, se cassar o benefício de R$ 4,3 mil,
seja impondo um “regime de transição” para não haver uma perda brusca
nas remunerações.
O fim ou a limitação do polêmico benefício, concedido até para quem
já tem imóvel próprio na cidade onde reside, são uma possibilidade
colocada como contrapartida em meio à negociação pelo reajuste do
salário dos ministros do Supremo que tem sido conduzida por Fux e pelo
presidente do Supremo, Dias Toffoli, com autoridades do Executivo e do
Legislativo.
Aprovado no início do mês pelo Senado, o reajuste salarial de 16,38%
tem como prazo final para sanção ou veto presidencial a próxima
quarta-feira, 28. Nas articulações em andamento em Brasília, Fux já
sinalizou que, se o reajuste for aprovado, as liminares que garantem o
auxílio-moradia podem ser revogadas. Essa possibilidade motivou a
Associação dos Magistrados Brasileiros a apresentar esta nova petição ao
Supremo nesta sexta-feira, 23.
O advogado do órgão sustenta que é possível haver tanto o reajuste
quanto a manutenção do pagamento do auxílio-moradia. Ao argumentar que
uma coisa não deveria anular a outra, afirma também que deve ser evitada
qualquer redução nominal ou real da remuneração atual. Uma preocupação
adicional é quanto à possibilidade de os magistrados sejam obrigados a
pagar impostos ou mesmo devolver os vencimentos recebidos a título de
auxílio-moradia, que não é tributado atualmente.
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