A nomeação será válida desde que o escolhido preencha os requisitos previstos em lei.
Os ministros analisam, no plenário, um recurso que discute se a prática poderia configurar nepotismo, conduta proibida pela Constituição.
Atualmente, o entendimento do STF é de que a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de autoridades para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública — seja na União, nos estados ou nos municípios — configura violação à Constituição.
Essa prática pode ser enquadrada como improbidade administrativa, com punições previstas em lei. Essa regra não foi alterada e essa conduta continua proibida.
A questão em discussão na Corte é mais específica e envolve apenas os cargos de natureza política, como comandos de secretarias e ministérios.
O tribunal já entende que esses casos não se enquadram na proibição, mas o tema está sendo discutido agora de forma mais aprofundada e pode ser sistematizado em uma tese, um guia para a solução de casos semelhantes nas instâncias inferiores.
Do Blog: Para que servem mesmo o legislativo federal e o senado federal? Atualmente, quem faz e desfaz leis no Brasil é o STF.
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