O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (19) um pacote
de projetos de lei com medidas de proteção às mulheres, defendidas pelas
parlamentares da bancada feminina no Congresso Nacional.
Um deles aumenta de pena para feminicídio se autor tiver descumprido
medida de proteção. Um segundo torna crime fotografar ou filmar, sem
autorização, cenas de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter
privado de outra pessoa. Outro projeto permite a concessão de prisão
domiciliar a grávidas e a mães de pessoas com deficiência. Um quarto
garante às pacientes com câncer de mama o procedimento para manter a
simetria dos dois seios e para a reconstrução dos mamilos.
Um dos projetos sancionados aumenta a pena do feminicídio se o crime
for praticado quando o autor estiver descumprindo medidas protetivas
previstas na Lei Maria da Penha.
O feminicídio (homicídio cometido contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino) é crime previsto no Código Penal com pena de
reclusão de 12 a 30 anos.
Com a lei sancionada, o autor do crime terá a pena elevada de um terço
até a metade se ele tiver desrespeitado, por exemplo, ordem para manter
distância da vítima ou não ter contato com ela, parentes ou testemunhas.
Também haverá aumento de pena se o agressor descumprir medida que
suspenda a posse ou restrinja o porte de armas.
A proposta deixa claro ainda que haverá aumento de pena quando o crime
for cometido na presença física ou virtual de filhos ou pais da vítima.
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