O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu na justiça, por meio de ajuizamento de ação civil pública, com antecipação de tutela, que os municípios de Jaçanã e Coronel Ezequiel garantam a realização de parto normal e cirúrgico de baixo risco nas unidades mistas de saúde, adequando a estrutura física, equipamentos, materiais e recursos humanos necessários para garantir esse atendimento.
Essa ação foi tomada após a Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz constatar que os municípios não se comprometeram em realizar os partos de risco habitual, usando-se da justificativa de que não dispõem de profissionais especialistas, nem dos instrumentos necessários ao procedimento obstétrico.
Entretanto, os dois municípios da região do Trairi firmaram um pacto com o Sistema de Programação de Pactuação Integrada (SISPPI), assegurando a realização de 42 procedimentos anuais em obstetrícia clínica em Jaçanã e 28 em Coronel Ezequiel. Mesmo assim, continuam sem assumir os partos de risco habitual.
Essa situação acarreta em irregularidade, já que os municípios recebem recursos para a realização de partos de risco habitual. Além disso, foi apurado em consultas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que Jaçanã cadastrou dois leitos obstétricos, o que indica que tem recebido recursos do Ministério da Saúde para manutenção de tal estrutura, quando, na verdade, não a dispõe.
De acordo com o que foi pedido na ação, os municípios que descumprirem o possível comando judicial, será aplicada multa diária de mil reais ao gestor, e com intimação pessoal.
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