Por quatro votos o Tribunal Regional Eleitoral decretou pela segunda vez a cassação do mandato da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) por abuso de poder praticado na eleição de 2012, o que teria favorecido a campanha de Cláudia Regina (DEM) e Wellington Filho (PMDB), prefeita e vice de Mossoró que também foram atingidos, tendo o mandato cassado pela sexta vez. Os três tiveram ainda a inelegibilidade decretada por oito anos.
Ao fim do ano passado, a governadora foi cassada em face da inelegibilidade gerada pelo uso do avião oficial para a campanha de Cláudia Regina. O entendimento, na época, aplicado novamente nesta quinta-feira (23) é que a condição de inelegível inviabiliza a governadora de ser portadora de um diploma eleitoral, o que garante um mandato. Assim, com o diploma cassado, ela foi afastada do cargo.
A Corte Eleitoral determinou na sessão desta quinta-feira que a Assembleia Legislativa seja oficiada para empossar o vice-governador, Robinson Faria. A posse, contudo, só ocorrerá após a decisão do afastamento for publicada no Diário de Justiça. A defesa de Rosalba anunciou que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.
O julgamento desta quinta-feira se referia ao entendimento se houve ou não abuso político na perfuração de um poço em uma comunidade rural de Mossoró, com fins eleitorais a beneficiar a campanha de Cláudia Regina. A obra foi realizada pelo Governo do Estado. Em primeiro grau, o juiz Herval Sampaio entendeu que tal ato configurou abuso de poder político e econômico.
Relator da matéria no TRE, Eduardo Guimarães reconheceu que houve abuso e decretou inelegibilidade, mas descartou o afastamento da governadora. Em sua opinião, restaria nulidade se a Corte Eleitoral decretasse cassação de um mandato obtido em 2010 sobre ilícito de 2012.
“A cassação deve incidir para diploma obtido em 2012. Esse diploma sim está viciado, o que não ocorreu em 2010, quando a governadora foi eleita”, defendeu o relator, que classificou de “monstruosidade” o primeiro afastamento da governadora.
A primeira divergência, entretanto, foi aberta pelo juiz eleitoral Nilson Cavalcanti, que entendeu que a inelegibilidade gera imediata aplicação da Lei da Ficha Limpa. o entendimento é de que a condição da governadora gera perda do diploma, causando o afastamento.
“Os milhões de brasileiros que impuseram a Ficha Limpa não concebem que quem cometeu ilícito continue no cargo”, rebateu Cavalcanti ao não acolher o apelo de Guimarães, que tentou dissuadir o colega a não votar pela cassação.
Aberta a discussão, o presidente do TRE, Amilcar Maia, interveio para pedir parecer do Ministério Público Eleitoral. O procurador Paulo Sério Rocha foi sucinto. “A inelegibilidade não leva à cassação de mandato. O mandato adquirido nas urnas, ainda que no seu transcurso fatos ilegais tenham sido cometidos, não pode ser alcançado por essa inelegibilidade”, disse, antes de ouvir uma réplica de Cavalcanti: “É, mas da outra vez, sua colega, a procuradora Clarisier, opinou pela cassação”.
Retomada a votação, a governadora Rosalba Ciarlini amargou outra surpresa. “Acompanho a divergência. O direito não existe para ficar nos tribunais”, observou Artur Cortez. “Estamos atendendo a uma sociedade ávida por moralidade no trato com a coisa pública”, acrescentou, ao lembrar que a Lei da Ficha Limpa não foi forjada em gabinetes. “Foi um movimento da sociedade, que não pode ser olvidada”.
À declaração de Cortez, se seguiu Verlano Medeiros, que opinou pela cassação. Com o placar, o afastamento ganhou 3 votos favoráveis e um contrário, configurando maioria. Carlo Virgílio fechou o placar de quatro votos, embora tenha votado pela absolvição de Cláudia Regina. João Batista Rebouça declarou suspeição.
