TJ BLOQUEIA R$ 1,1 MILHÃO DE CONTAS DE TRÊS MUNICÍPIOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS

O Tribunal de Justiça, através da Divisão de Precatórios, determinou o bloqueio de contas de três municípios potiguares para o pagamento de credores, em virtude de inadimplemento de suas obrigações quanto às transferências que devem efetivar para a realização dos pagamentos a serem feitos pelo Poder Judiciário.

Assim, os entes municipais que tiveram quantias bloqueadas em suas contas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram: Ceará-Mirim, com o valor de R$ 190.257,18; Guamaré teve sequestrado o valor de R$ 886.738,89 e; Grossos, que teve como montante a quantia de R$ 76.869,48. No total, os bloqueios perfazem R$ 1.153.865,55.

De acordo com a Divisão de Precatórios do TJRN, o Município de Ceará-Mirim, que é do Regime Especial, estava em atraso com os repasses relativos aos meses de janeiro a março deste ano. Diante do inadimplemento, o juiz responsável pelo setor, Bruno Lacerda, estipulou o prazo de dez dias para regularizar a situação ou apresentar um plano de pagamento. Como o inadimplemento não foi suprido, foi determinado o sequestro do valor.

Já o município de Guamaré, optante do Regime Geral e encontrando-se inadimplente, teve requerimento de pagamento feito pelo credor do Precatório nº 628/2017, vencido em 31 de dezembro de 2018. Assim, foi instaurado requerimento de sequestro do valor. A justiça concedeu prazo de 30 dias para que o ente público pagasse o débito, mas este deixou transcorrer o prazo.

Nesse caso de Guamaré, o requerimento foi feito pelo segundo credor da ordem cronológica e, por isso, tanto ele quando o primeiro da lista receberão seus créditos. Com isso, o saldo da conta do município será abatido dos valores pagos a esses dois credores.

Por fim, no Município de Grossos, que também é optante pelo Regime Especial, a inadimplência vem desde dezembro de 2018 (um pequeno resíduo), adentrando os meses de janeiro a março de 2019 de atraso. Com isso, em janeiro passado, o juiz Bruno Lacerda ordenou o bloqueio, via Secretaria do Tesouro Nacional. Entretanto, tal medida não obteve êxito, o que fez com que o magistrado reiterasse a ordem, desta vez via Bacen-Jud.

A Divisão de Precatório lembra que o Município assinou Termo de Anuência obrigando-se a fazer os depósitos todo dia 30 de cada mês. Inclusive, é ciente da advertência de, em caso de atraso, existir a possibilidade de bloqueios de valores para o pagamento dos precatórios, que ocorrem, preferencialmente, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apenas em caso de insucesso, os bloqueios ocorrem em outras contas.

COMISSÃO DO CNMP DISCUTE SISTEMA PRISIONAL COM GOVERNADORA DO RN

Membros da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se reuniram nesta terça-feira (16) com a governadora do Estado, Fátima Bezerra. O objetivo foi tratar da atual situação do sistema carcerário potiguar e estabelecer um diálogo para buscar melhorias, principalmente na garantia dos direitos e deveres dos internos, como prevê a Lei de Execução Penal. 

 

 

 

 

 

 

 

 

O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Dermeval Farias, destacou que o “Estado do Rio Grande do Norte tem o grande desafio, após o estabelecimento do controle e segurança nos estabelecimentos penais, de promover a garantia dos direitos à saúde, educação e trabalho dos presos, ao evidenciar, a título exemplificativo, que apenas 4,4% dos internos do Estado exercem atividades laborais nas casas prisionais”.  

 

 

 

 

 

Na reunião, os secretários das pastas de Justiça e Cidadania e de Segurança Pública apresentaram os projetos em andamento voltados à implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), bem como os desafios encontrados pelo Estado para resolução das vulnerabilidades no sistema penitenciário.

 

HOMEM E MENINO DE 3 ANOS DE IDADE SÃO MORTOS A TIROS NO RN

Um homem e uma criança de 3 anos de idade foram mortos a tiros no final da tarde desta terça-feira (16) em Cajupiranga, bairro da cidade de Parnamirim, na Grande Natal. A mãe do menino também foi atingida, no braço, e seguiu com ele para o Hospital Deoclécio Marques. O menino morreu depois de dar entrada na unidade. Uma outra criança também estava no local com os demais, mas não foi atingida pelos tiros. 

De acordo com a Polícia Militar, o casal e as crianças estavam dentro de um carro, que foi perseguido por um outro veículo, de cor vermelha. Quando os quatro pararam com o automóvel na Rua Gilberto Roberto Gomes, a principal de Cajupiranga, pessoas que estavam no carro vermelho atiraram várias vezes contra eles. 

O homem morreu na hora. Ainda segundo a PM, ele usava uma tornozeleira eletrônica. O menino atingido foi socorrido ao hospital em estado grave junto com a mãe, no entanto morreu. A mulher não corre perigo de morte. 

ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA FESTA DE PÁSCOA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM JARDIM DO SERIDÓ

Na manhã desta terça-feira, 16 de abril, a Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), CREAS e CRAS, realizou na sede do Clube de Idosos São Judas Tadeu, uma confraternização de páscoa para os usuários que participam das atividades realizadas pelo SCFV.

O evento contou com a presença da secretária de Assistência Social, Hiáskara Silva, além da equipe que integra a assistência nos diversos programas que compõem a secretaria.

Durante o evento, houve brincadeiras e a distribuição de chocolates para a garotada.

MÃE OBTEM NA JUSTIÇA O DIREITO DE PLANTAR MACONHA MEDICINAL PARA FILHA DE 9 ANOS NO RS

Uma decisão judicial mudou a vida da pequena Caroline. Aos 9 anos, deixou para trás a cadeira de rodas que precisava para se locomover, e as frequentes convulsões e internações hospitalares que tinha de enfrentar. Tudo graças ao óleo de canabidiol que a mãe, a professora Liane Pereira, de 50 anos, fabrica em casa a partir da planta que obteve neste mês o direito de cultivar. 

A decisão é de 9 de abril, do juiz Roberto Coutinho Borba, da 4ª Vara Criminal de Canoas, Região Metropolitana de Porto Alegre. Liane ingressou na Justiça para poder plantar um tipo específico de maconha, após aprender a produzir o óleo que acaba com as crises de convulsão causadas pela síndrome de Dravet, forma rara de epilepsia, da qual Caroline é portadora. 

"É outra vida", diz Liane, aliviada com a melhora da filha. 

"Estávamos há um ano e dois meses sem por os pés no hospital, sendo que em um ano, passamos seis meses direto no hospital. Agora é curtir e ser feliz. Somos felizes vendo ela feliz no dia a dia", conta.

Caroline teve a primeira crise de convulsão com 25 dias de vida. A partir de então, a enfermidade impediu a menina de ter uma infância normal. 

"Ela tinha de 50 a 60 crises convulsivas diárias. Teve dias em que, das 24 horas, ela passava 23 convulsionando”, conta Liane. 

O desespero pelo estado de saúde da filha levou Liane a procurar um tratamento à base de cannabidiol. O medicamento, no entanto, é importado a um preço alto. A família chegou a fazer rifas, vaquinhas na internet e até mesmo retirar empréstimos bancários para bancar o produto.

 

Embora tenha melhorado o estado da menina, o óleo importado não cessou completamente as crises. Ainda assim valia o esforço, e a família conseguiu na Justiça que o SUS bancasse o medicamento. Mas o embate judicial era árduo, e por muitos meses Caroline ficou sem o remédio do qual tanto precisava.

FAZENDEIRO CONDENADO COMO MANDANTE DA MORTE DA MISSIONÁRIA DOROTHY STANG É PRESO NO PA

A Polícia Civil do Pará prendeu nesta terça-feira (16), na cidade de Altamira, sudoeste do Pará, o fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, que teve a prisão decretada pela Justiça, pela condenação como mandante do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. O crime ocorreu em Anapu, em 2005.

Regivaldo foi condenado em 2010 a 30 anos de prisão como mandante do assassinato, mas em 2018, conseguiu um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal e estava em liberdade. A nova ordem de prisão de Regivaldo foi enviada à Justiça do Pará, que a encaminhou à Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) para cumprimento no endereço do acusado.

O fazendeiro foi localizado em sua casa, no bairro Jardim Independente I, área urbana de Altamira. Ele será conduzido ainda nesta tarde, para a sede da Superintendência Regional da Polícia Civil, no município, onde vai permanecer no aguardo de transferência para o Sistema Penitenciário. 

Regivaldo Galvão foi condenado a 30 anos de reclusão em 30 de abril de 2010, como mandante do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. A condenação foi mantida em segunda instância, e a pena chegou a ser reduzida para 25 anos pelo Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a prisão em 2017. 

O acusado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ganhou uma liminar para ficar em liberdade, em maio de 2018. Uma decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão do fazendeiro, derrubando a liminar no último mês de fevereiro.

OPERAÇÃO GRANDES RIOS: MPF, POLÍCIA FEDERAL E RECEITA COMBATEM FRAUDES DE MAIS DE R$ 1 BI NO RN EM OUTROS ESTADOS

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Receita Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (16) a Operação Grandes Rios, com a execução de 21 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Natal/RN. Os mandados estão sendo cumpridos nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco. Participam diretamente da operação 110 servidores da Polícia Federal e 65 da Receita Federal.

O nome decorre dos principais estados envolvidos: Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. As investigações identificaram a existência de um grupo criminoso, formado pela associação de pessoas e empresas, visando à prática de diversos crimes, especialmente os de pertinência a organização criminosa, uso indevido de selos fiscais verdadeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, além de sonegação de tributos federais (art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, art. 22 da Lei n. 7.492/1986, art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e art. 1º da Lei n. 8.137/1990).

As condutas criminosas permitiam a concorrência desleal com as demais empresas que atuam no setor e um forte impacto negativo na economia, devido aos valores sonegados. Uma das fraudes promovidas pela organização é a exploração, em nome de “laranjas”, de fábricas de cigarros que geram um grande passivo tributário (em impostos nunca pagos à Receita) e ainda lucro, que é convertido em bens e valores acumulados no Brasil e no exterior através de procedimentos de lavagem de dinheiro.

SOLENIDADE EM HOMENAGEM AOS 200 ANOS DO PADRE FRANCISCO JUSTINO PEREIRA DE BRITO É REALIZADA EM JARDIM DO SERIDÓ

A Prefeitura de Jardim do Seridó e a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, organizaram uma programação especial para homenagear o primeiro vigário da cidade, Padre Francisco Justino Pereira de Brito, que completa 200 anos do seu nascimento.

As homenagens começaram no domingo, 14, com a visitação ao túmulo no cemitério local. Na segunda-feira, 15 de abril, foi celebrada uma missa em ação de graças na Igreja Matriz. Em seguida, aconteceu uma solenidade em frente ao sobrado, com o descerramento da placa e o lançamento do livro “Padre Francisco Justino Pereira Brito” do professor e familiar do homenageado Adauto Guerra Filho. Presentes ao evento, Padre Emanoel, Padre Stanley Lopes, Prefeito Amazan, ex-deputado Manoel de Brito, vereadores, secretários municipais e a população.

Na oportunidade, o Prefeito Amazan destacou a importância do Padre Justino para a cidade de Jardim do Seridó. “É um momento de alegria estar aqui como gestor do município e poder homenagear Padre Justino, nesse bicentenário do seu nascimento, homem que fazia com o coração, e marcou sua história e a história da cidade com várias benfeitorias. Não poderíamos deixar essa data passar e não homenagear o grande homem que ele foi pra Jardim do Seridó”, disse.

FRANCISCO DO PT É PRESIDENTE DA FRENTE DAS ÁGUAS LANÇADA HOJE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN

Com 16 representações institucionais e da sociedade civil ligadas a recursos hídricos e meio ambiente, foi lançada nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do RN, a Frente Parlamentar das Águas, que tem como presidente o deputado estadual Francisco do PT. 

O deputado Francisco do PT justificou a criação da Frente Parlamentar das Águas diante da necessidade de aprofundar as discussões no tocante a quantidade de água ofertada no estado, a qualidade e o seu uso racional.

 

 

 

A deputada estadual Isolda Dantas, que compõe a Frente, chamou atenção para a importância da iniciativa do deputado Francisco e a necessidade de que se desenvolvam estudos para identificar a situação hídrica dos reservatórios do estado. Compondo também a Frente das Águas, a deputada estadual Eudiane Macedo acrescentou que a pauta trata de um assunto fundamental a vida e, por isso, vai atuar para que a frente cresça e apresente soluções. O diretor presidente da Caern, Roberto Sérgio parabenizou o deputado Francisco e se colocou à disposição para contribuir do ponto de vista técnico com vistas a superar a escassez de água no RN.

 

 

 

Por fim, Francisco do PT propôs a criação de um calendário de eventos e a realização de um seminário para receber contribuições e aprofundar o debate.