O
Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública
contra a União levando em conta o disparo efetuado por um agente federal
de execução penal em Mossoró, no último dia 13 de abril, e que acertou
uma criança de oito anos, de raspão, no braço esquerdo. Para além da
atitude equivocada do agente, o MPF alerta para a situação precária de
trabalho que a categoria vem enfrentando, por omissão do governo federal
em relação aos cuidados necessários com a saúde mental desses
profissionais.
Naquela
data, acreditando estar envolvido em uma situação de perigo (quando na
verdade se tratava de um simples bate-boca de trânsito), o agente
efetuou três disparos de arma de fogo contra um veículo de passageiros,
em frente ao estacionamento do Colégio Diocesano Santa Luzia, por volta
das 13h, colocando em risco a vida de quem trafegava pelo local,
especialmente da garota de oito anos e de seu pai, que conduzia o
automóvel.
O
autor da ação, procurador da República Emanuel Ferreira, destaca que os
agentes penais federais enfrentam uma realidade cada vez mais
desafiadora no exercício de suas funções, inclusive sendo alvo de
atentados promovidos por facções criminosas, e não têm encontrado o
devido apoio governamental quanto à “preservação da saúde mental e
controle da agressividade”. Não há atendimento psicológico para a
categoria e nem mesmo dados sobre afastamentos decorrentes
especificamente de questões mentais.
Omissão -
O MPF requer da União o pagamento de R$ 500 mil em indenização, em face
de danos morais coletivos causados às crianças e aos adolescentes
estudantes do Colégio Diocesano Santa Luzia e da Escola Estadual
Jerônimo Rosado, que também fica próxima ao local dos disparos. Cobra
ainda a implantação de uma ampla política de saúde mental, destinada aos
mais de mil agentes que atuam no Sistema Penitenciário Federal.
De
acordo com o que foi levantado durante as investigações, essa política,
efetivamente, ainda inexiste. Faltam também dados sobre licenças
médicas que envolvam especificamente a saúde mental; não há regras sobre
como a administração deve proceder diante de servidor que mereça ser
afastado da atividade fim; nem mesmo atendimento psicológico ou
psiquiátrico; e inexiste controle de frequência nas atividades
educativas voltadas para o tema. Segundo o agente que efetuou os
disparos, “a psicóloga (que trabalha na Penitenciária Federal de
Mossoró) é unicamente para atendimento do custodiado, do interno”.
Recorrência -
“Atos violentos praticados por quem tem a função de proteger a
sociedade vêm sendo cada vez mais recorrentes, seja em razão de
problemas ligados à saúde mental dos envolvidos ou em decorrência da
aparente falta de preparo e controle emocional”, destaca Emanuel
Ferreira. A ação cita casos como o do policial federal Lucas Valença,
morto em março deste ano após invadir uma propriedade no interior de
Goiás, sob um surto psicótico, bem como a morte de Genivaldo de Jesus
dentro uma viatura da Polícia Rodoviária Federal, após uma abordagem em
Sergipe.
“Os
fatos mencionados nesta ação configuram, infelizmente, apenas mais um
caso trágico envolvendo agentes da área da segurança pública, o qual
poderia ser evitado caso houvesse a adoção de medidas efetivas voltadas
ao preparo técnico e suporte psicológico aos agentes envolvidos”,
reforça o representante do MPF.
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