DETRAN/RN REALIZA LEILÃO COM LANCES INICIAIS QUE VÃO DE R$ 50 A R$ 16 MIL

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) leiloa nesta quinta-feira (25), 274 lotes de veículos apreendidos que estão nos pátios das cidades de Natal e Assú. Os lotes que vão a leilão variam de valores com lances iniciais que partem de R$ 50,00 até R$ 16 mil. O leilão acontece a partir das 10h, no Rifóles Praia Hotel, Salão Almirante, localizado na Rua Cel. Inácio Vale, 8847, Praia de Ponta Negra, Via Costeira, na capital. Os lotes compreendem veículos que vão continuar em circulação e outros destinados exclusivamente à sucata.

Os interessados podem visitar hoje (24) os veículos que vão a leilão, das 8h às 14h, no pátio do Detran, situado na Rua Bom Pastor, 1222, bairro das Quintas (antiga garagem da viação Guanabara), em Natal (lotes de 01 a 224), e das 8h às 12h, no 10º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua João Celso Filho, na cidade de Assú/RN (lotes 225 a 274).

Para participar do leilão o cidadão deve se cadastrar bastando comparecer ao local do evento levando a documentação exigida, sendo pessoal física, deve apresentar RG, CPF e comprovante de residência, e sendo pessoa jurídica, o contrato social e CNPJ da empresa. A participação também pode ser feita de forma online, bastando que o interessado tenha seu cadastro validado antes de iniciar o leilão, devendo ainda obedecer às exigências cadastrais especificadas no endereço eletrônico: http://www.lancecertoleiloes.com.br/cadastro.

O candidato que for responsável pelo arremate de qualquer bem deve assinar um comprovante de arrematação contendo número, valor e descrição do lote, como também efetuar o pagamento de sinal correspondente a 20% do valor do lote adquirido e após a data do pregão, em até três dias úteis, concluir a compra quitando os 80% que restarão. O custo de cada lote arrematado deve ser acrescido de 5%, referente à comissão do leiloeiro, além de 0,90% de ICMS, se o veículo for de circulação, ou 18% se o lote for destinado à sucata.

Deverá o arrematante custear ainda licenciamento, IPVA, Seguro DPVAT, tudo que envolva a transferência de propriedade, mudança de município, referente ao exercício de 2019. Já a sucata, o arrematante tem somente a obrigação de pagar as baixas da sucata e de gravame (caso haja), não pagando nenhuma outra taxa ao Detran. Nesse último caso, a arrematação dos veículos classificados como "Sucata" fica restrita as empresas de desmontagem registradas perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, conforme o Artigo 3º da Lei Nº 12.977, de 20 de maio de 2014.

Outro ponto importante é que os veículos tipo ciclomotores que não estiverem devidamente emplacados somente serão liberados para retirada após o emplacamento, como determina a legislação vigente. Para isso o arrematante deve estar ciente que todas as custas que envolvam esse processo corre por sua conta.

O Edital com todas as informações do leilão, inclusive com a relação completa dos carros e motocicletas com imagem e as especificações de marca, placa, ano de fabricação e valor inicial do bem podem ser conferidas clicando no link: http://www.lancecertoleiloes.com.br/leilao/250419VE

Todos os lotes postos a leilão estão a mais de 60 dias retidos no pátio do Detran e de acordo com a lei 13.160, os veículos apreendidos que não forem reclamados em um prazo de 60 dias contados a partir do recolhimento podem ser objeto de leilão.

FRANCISCO DO PT PEDE VIATURA E CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO PARA CAICÓ

O deputado Francisco do PT apresentou novos requerimentos que visam atender demandas da população de Caicó. O primeiro deles foi direcionado ao diretor presidente da Central de Abastecimento do RN (CEASA), Flávio Morais e ao Secretário da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Gulherme Saldanha, solicitando a instalação de uma Central de Comercialização da CEASA.

O parlamentar justifica que Caicó é uma cidade polo, com grande importância econômica para o Estado, além de possuir um grande número de produtores e consumidores de produtos do campo.

Já para o Corpo de Bombeiros, a demanda foi a aquisição de uma viatura de resgate, que possa atender a região do Seridó. O requerimento foi destinado ao secretário de segurança do RN, Coronel Araújo.

 “É fundamental que o Corpo de Bombeiros Militar tenha as condições necessárias para a realização de seu trabalho, em especial nas ocasiões que necessitem de resgate”, justificou Francisco do PT.

JUIZ DÁ 8 DIAS PARA LULA RECORRER DE CONDENAÇÃO NO CASO DO SÍTIO EM ATIBAIA

O juiz Luiz Antônio Bonat, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, deu um prazo de oito dias para as defesas de ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros 12 réus no caso do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), recorrerem da condenação. O processo apura se Lula recebeu propina por meio de reformas no imóvel. 

Depois disso, o processo seguirá para a segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde as apelações das defesas e do Ministério Público Federal (MPF) serão analisadas por desembargadores. Em 9 de abril, os procuradores apresentaram o recurso de apelação no qual pediram que a pena de Lula e de outros condenados seja aumentada. 

Em fevereiro, o ex-presidente havia sido condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro na primeira instância, em sentença proferida pela juíza substituta Gabriela Hardt. Essa condenação só passa a contar para cumprimento de pena caso seja confirmada no TRF-4.

JUSTIÇA ACATA PEDIDO DO MPRN E DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-DEPUTADO ESTADUAL

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu na Justiça Estadual, a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual Jacó Jácome e do ex-assessor parlamentar Marcos de Souza Sobrinho, limitada ao montante de R$ 27.598,18, na proporção de 50% para cada um dos réus. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

 

 

 

 

 

A Ação de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo MPRN, demonstrando que Marcos de Souza Sobrinho manteve vínculo com a Assembleia Legislativa na função de assessor parlamentar, com lotação no gabinete do deputado Jacó Jacome, no período de 2 de março de 2015 a 14 de março de 2016, recebendo remuneração sem a efetiva prestação do serviço respectivo. Segundo a ação, foi verificado que Marcos de Souza Sobrinho não comparecia ao local de trabalho e que exercia a função de pastor evangélico da Igreja Assembleia de Deus, durante o horário de funcionamento da Assembleia Legislativa, com expediente regular de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

 

 

 

 

 

Marcos de Souza Sobrinho confirmou ao MPRN que é pastor evangélico da Assembleia de Deus e que sempre desempenhou suas atividades na igreja durante o turno da manhã. Ele também informou que exerceu a função de assessor parlamentar no gabinete do deputado Jacó Jácome, mas que não possuía expediente pontual, pois atuava em diversos municípios, mantendo contato com lideranças. Por sua vez, o ex-deputado se limitou a informar que Marcos Sobrinho não estava mais lotado em seu gabinete, sem fazer qualquer esclarecimento acerca do período pretérito.

 

 

 

 

 

Ao julgar o pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens feito pelo MPRN, o juiz ressalta que este procedimento na ação de improbidade administrativa objetiva garantir a futura reparação patrimonial ao ente público lesado, bem como a viabilidade da multa civil eventualmente aplicada. Ele anota que para a concessão da liminar exige-se a verossimilhança das alegações expostas, ou seja, a evidência de sinais reveladores de que os fatos narrados pelo Ministério Público representam, possivelmente e no mundo dos fatos, atos de improbidade administrativa.

JUSTIÇA DETERMINA CONSERTO IMEDIATO DE TOMÓGRAFO DO MAIOR HOSPITAL PÚBLICO DO RN

A Justiça determinou que a empresa responsável pelo tomógrafo do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, faça o conserto imediato do aparelho, que está atualmente sem funcionar na unidade. A decisão judicial reforçou ainda que o Governo do Rio Grande do Norte arque com os custos do reparo após apresentações de notas fiscais, sob pena de bloqueio judicial. 

A decisão da Justiça aconteceu em antecipação à tutela requerida pelo Ministério Público do RN em Ação Civil Pública. O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel é a maior unidade pública de saúde do estado e possui dois tomógrafos - os dois quebrados atualmente. O Hospital informou que o tomógrafo voltará a funcionar na quinta-feira (25). 

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, responsável pela decisão, determinou ainda que, caso o tempo para fazer o conserto do tomógrafo ultrapasse cinco dias - em função da falta de peças de reposição - o Governo do RN adote, com urgência, providências para regularizar o fornecimento de exames de tomografia computadorizada no Walfredo Gurgel. 

A Justiça autorizou, assim, o uso temporário de um tomógrafo que está encaixotado nas dependências físicas do Hospital Regional de Caicó, caso necessário, até que os dois aparelhos do Walfredo Gurgel sejam consertados. 

Em nota, o Hospital Walfredo Gurgel informou que um tomógrafo vai voltar a funcionar na quinta-feira (25). O outro aparelho da unidade está quebrado há mais de um ano e sem previsão de reparo. O hospital informou ainda que os pacientes não estão sendo prejudicados, uma vez que os exames estão sendo regulados para o Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, e que os únicos pacientes que não estão sendo encaminhados são aqueles com quadro grave de saúde. 

Foto: Ilustração.

POLÍCIA CIVIL DESCOBRE HOMICIDA QUE SE PASSAVA POR SURDO E USAVA NOME FALSO EM CADEIA NO RN

Um homem que estava preso por furto na Cadeia Pública de Natal foi identificado como sendo, na verdade, um condenado da Justiça e foragido do sistema prisional. Ele usava um nome falso e fingia que havia perdido a audição, para dificultar a identificação. A mentira foi descoberta nesta terça-feira (23) pela Polícia Civil. 

O delegado Cidórgeton Pinheiro, da delegacia de Macaíba, na Grande Natal, conduziu a ação para encontrar o homem. Segundo ele explica, o preso foi detido em flagrante por um furto em um supermercado na Zona Sul de Natal, em outubro do ano passado. Na ocasião, se apresentou com o nome de José Francisco de Oliveira Filho. Ele dizia que era surdo e que havia perdido os documentos, confirmou isso durante a audiência de custódia. 

De acordo com o delegado, o homem manteve o personagem de deficiente auditivo durante todo o período que passou preso. No entanto, após investigação, os policiais da DP de Macaíba descobriram que se tratava de uma farsa. 

O preso, na verdade, ainda segundo o delegado Cidórgeton, é Amaro José de Oliveira Filho, conhecido por Rabada. “Ele é condenado pelos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, roubo majorado e furto qualificado”, afirma Cidórgeton Pinheiro. 

Amaro Rabada havia fugido da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, na Região Metropolitana, onde cumpria pena. Após a identificação, a Polícia Civil informou à Justiça o paradeiro do foragido, que permanecerá encarcerado.

APÓS QUASE 9 HORAS, CCJ DA CÂMARA DÁ AVAL À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após quase 9 horas de uma sessão marcada por diversos embates entre deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no fim da noite desta terça-feira (23) o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) e, com isso, deu aval à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. 

Coube à CCJ analisar se a proposta do presidente Jair Bolsonaro está de acordo com a Constituição. Esta foi a primeira etapa da tramitação da reforma. O parecer foi aprovado por 48 votos a 18. 

Na prática, com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da reforma, ou seja, discutir efetivamente as mudanças sugeridas pelo governo. Somente depois da comissão especial é que o texto seguirá para o plenário da Câmara. 

A PEC da reforma da Previdência foi entregue por Bolsonaro ao Congresso em 20 de fevereiro. Na ocasião, o presidente esteve no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para entregar o texto. 

Apresentada como uma das principais medidas para o equilíbrio das contas públicas, a proposta prevê, entre outros pontos, idade mínima para a aposentadoria de mulheres (62 anos) e de homens (65 anos).