Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.
O relator defendeu o texto aprovado na CCJ, ao rejeitar
as emendas apresentadas em Plenário. Marcos Rogério afirmou que o tema
foi debatido de forma profunda e exaustiva. Segundo o senador, o projeto
é uma oportunidade de devolver segurança jurídica ao Brasil do campo.
Ele disse que hoje há um sentimento de insegurança e desconforto no meio
rural, por conta da indefinição do limite para demarcação. Para o
senador, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar o
marco temporal como inconstitucional não vincula o Legislativo.
