O
Conselho Penitenciário (Copen) do Rio Grande do Norte apoia a
recomendação da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária
(Seap) relativa aos novos procedimentos de segurança destinados ao
acesso dos advogados que vão prestar atendimento jurídico nas unidades
prisionais do estado.
O
presidente do Copen-RN, procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves
Fernandes, destaca que a nova regulamentação adotada pela Seap – que
inclui a revista por bodyscan, aparelho de raio-x utilizado em
aeroportos - respeita as prerrogativas constitucionais dos advogados e
já está prevista, inclusive, em portaria do Ministério da Justiça, sendo
observada em todo o Brasil.
Além
disso, o atual regimento interno do sistema penitenciário estadual
determina que todos os visitantes se submetam à revista. A medida da
Seap, portanto, não representa qualquer novidade com relação aos
advogados. Nos presídios federais, como o de Mossoró, todos passam por
detectores de metais, incluindo não só os advogados, mas também os
defensores públicos, procuradores e o próprio juiz corregedor.
A
recomendação conta, também, com o apoio do Sindicato dos Policias
Penais (Sindppen-RN), que consideram a iniciativa um passo relevante
para melhorar a segurança de todos, incluindo a dos próprios apenados e
de seus advogados.
Uma
liminar que pedia a suspensão dos efeitos da recomendação da Seap foi
parcialmente indeferida pela Justiça, com base no entendimento de que a
imposição de revista mediante equipamento de bodyscan é medida razoável e
proporcional, bem como a limitação de 30 minutos para cada atendimento.
O
Copen-RN destaca que, diante do risco representado pelo crime
organizado, medidas como a recomendada pela Seap contribuem no combate à
criminalidade, sem em nada desmerecer a relevante e fundamental prática
da advocacia, uma vez que não interfere ou atrapalha o atendimento
jurídico aos apenados.
Porém,
como em todas as áreas, há pessoas que deturpam a profissão e tentam
burlar as regras de acesso às unidades, servindo de canal de comunicação
entre criminosos dentro e fora dos presídios, em prejuízo para toda a
sociedade.
Alguns
bilhetes, levados por advogados para seus clientes, foram apreendidos
recentemente na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, em
Alcaçuz. As comunicações envolvem troca de informações sobre crimes como
tráfico de drogas e movimentação financeira de organizações criminosas,
além de ordens das chamadas “facções”.
Já
a estipulação de tempo limite para o atendimento a cada apenado, por
sua vez, visa a garantir o mesmo direito a todos, pois a longa duração
de alguns atendimentos vinha prejudicando os demais, em decorrência da
limitação de espaços para encontro entre advogados e clientes dentro das
unidades.
